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1. TRE2024-06-04só sumário

   162/18.0T9STR.E1

   Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO

   I - Ocorre nulidade da sentença, por valoração de prova proibida (artigo 126º

   • SIGILO BANCÁRIO
   • PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO PREVENTIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROVA PROÍBIDA
2. TRE2016-10-20

   3300/11.0TBPTM.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   I – A factualidade alcançada através de meio de prova inadmissível não pode

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO