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61/15.8EAEVR.E1
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria
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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria
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Relator: FERNANDO PINA
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Relator: FERNANDO PINA
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
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Relator: GILBERTO DA CUNHA
1. O julgador faz uso de prova proibida se na fundamentação da