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1. TRE2012-06-12citado por 1

   523/11.6PAOLH.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A prova por depoimento de testemunha que escutou conversação telefónica por

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROVA PROÍBIDA
   • DECLARAÇÕES ESCUTADAS POR MEIO DE "ALTA-VOZ"
   • CULPA
2. TRE2013-10-15

   275/12.2GCSLV.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DENÚNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2011-11-13

   2290/10.1TASTB-A.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. O mero direito à imagem dos suspeitos, quer o seu direito

   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • FOTOGRAFIA E FILMAGEM DE CARIZ SEXUAL
   • DIREITO À IMAGEM E PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA