2290/10.1TASTB-A.E1

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

1. O mero direito à imagem dos suspeitos, quer o seu direito

• INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
• PROVA PROÍBIDA
• ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
• PORNOGRAFIA DE MENORES
• FOTOGRAFIA E FILMAGEM DE CARIZ SEXUAL
• DIREITO À IMAGEM E PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA