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1. TRE2012-06-12citado por 1

   523/11.6PAOLH.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A prova por depoimento de testemunha que escutou conversação telefónica por

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROVA PROÍBIDA
   • DECLARAÇÕES ESCUTADAS POR MEIO DE "ALTA-VOZ"
   • CULPA
2. TRE2015-05-05

   703/10.1GBSLV.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   A recusa em depor, nos termos do artigo 134º, nº 1 do

   • RECUSA A DEPOR
   • PROVA PROÍBIDA