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1. TRE2019-05-21citado por 10só sumário

   61/15.8EAEVR.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PROVA PERICIAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • IN DUBIO PRO REO
   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
2. TRE2024-10-22

   164/23.5JAFAR.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   - As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito

   • 1º INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • DECLARAÇÕES DE ARGUIDO
   • ARTIGOS 355º E 357º DO CPP
   • PROVA PROÍBIDA
   • NULIDADE DA SENTENÇA