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1. TRE2024-01-23citado por 1

   352/20.6PATNV.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   I - Não é inconstitucional, por violação dos princípios da presunção de inocência

   • PROVA INDICIÁRIA
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
   • DADOS DE BASE
   • PROVA PROÍBIDA
   • BURLA INFORMÁTICA
2. TRE2024-06-04só sumário

   162/18.0T9STR.E1

   Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO

   I - Ocorre nulidade da sentença, por valoração de prova proibida (artigo 126º

   • SIGILO BANCÁRIO
   • PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO PREVENTIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROVA PROÍBIDA
3. TRE2022-11-10

   2375/21.9T8STR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Apesar de não fazer prova plena quanto à veracidade da declaração

   • ESCRITURA PÚBLICA
   • CONFISSÃO
   • DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA EXTRAJUDICIAL
   • ÓNUS DA PROVA
   • PROVA PROÍBIDA
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
4. TRE2016-10-20

   3300/11.0TBPTM.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   I – A factualidade alcançada através de meio de prova inadmissível não pode

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO