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1. TRE2024-01-23citado por 1

   352/20.6PATNV.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   I - Não é inconstitucional, por violação dos princípios da presunção de inocência

   • PROVA INDICIÁRIA
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
   • DADOS DE BASE
   • PROVA PROÍBIDA
   • BURLA INFORMÁTICA
2. TRE2024-06-04só sumário

   162/18.0T9STR.E1

   Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO

   I - Ocorre nulidade da sentença, por valoração de prova proibida (artigo 126º

   • SIGILO BANCÁRIO
   • PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO PREVENTIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROVA PROÍBIDA