TRE
870/18.6PBSTR.E1
Relator: JOÃO AMARO
O interesse público da descoberta da verdade material não deve ceder perante
2 resultados
Relator: JOÃO AMARO
O interesse público da descoberta da verdade material não deve ceder perante
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
I – A factualidade alcançada através de meio de prova inadmissível não pode