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Relator: SÉNIO ALVES
direito do arguido ao silêncio não pode ter uma amplitude tão grande que se confunda com um direito a contra ele não ser produzida prova. II. São legalmente admissíveis ... declarações prestadas por um arguido, em prejuízo objectivo de co-arguido que optou pelo silêncio, quando aquele se não recusa a responder às questões que lhe forem formuladas, nomeadamente
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido. vii) os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
incompatibilidade da posição processual de arguido com a qualidade de testemunha, impede que as declarações prestadas por esta em processo anterior, mediante o dever de declarar, possam valorar ... processo posterior, em que ela passa a ter a qualidade de arguido, como se de mera prova documental livremente apreciável se tratasse. II. Trata-se, deveras, de valoração de prova
Relator: ARTUR VARGUES
declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos ... essa reprodução ou leitura tenha sido efetuada pelo tribunal recorrido ou que o arguido tenha aceite de forma livre, inequívoca e esclarecida o seu conteúdo e ele, o Ministério Público
Relator: EDGAR VALENTE
eventuais represálias” e em circunstâncias não concretamente apuradas, sem a autorização ou consentimento dos arguidos, não tendo havido qualquer despacho a autorizar ou ordenar o registo fotográfico, e desconhecendo ... prova. Quanto à (mencionada) valoração da decisão autónoma e produto da livre vontade dos arguidos de confissão parcial dos factos, corroborando, com as suas declarações, a prática de todos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
isso, de prova proibida, sendo que a admissão parcial dos factos pelo arguido, não deve, no caso dos autos, ser considerada como forma autónoma e independente de acesso aos factos
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
Penal), por violação do direito à reserva da vida privada da arguida. II - Houve, pois, uma ilegal e ilegítima violação do sigilo bancário, estando toda a prova constante dos autos ... sigilo bancário, havendo, por via disso, uma intromissão abusiva na esfera privada da arguida (a qual goza de proteção constitucional - artigo 32º, nº 8, da Constituição da República Portuguesa
Relator: FERNANDO PINA
serviço respetivo a identificação do subscritor do IP, para prova do crime cometido pelo arguido, pois constitui um dado pouco invasivo da privacidade do seu titular (cinge-se meramente
Relator: ARTUR VARGUES
designadamente a presunções judiciais, não contende com o princípio da presunção de inocência do arguido. II - Tendo sido solicitadas e obtidas informações que dizem respeito a dados que não
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
pelo tribunal. II - A informação solicitada e prestada pela operadora de telecomunicações, identificando o arguido, nome e morada, como sendo o utilizador do referenciado IP, num concreto lapso temporal ... Tribunal Constitucional nº 268/2022, ou seja, o acesso à identificação e morada do arguido foi possível através da mera utilização dos dados contratuais em poder da operadora, sem necessidade
Relator: GILBERTO DA CUNHA
fundamentação da sua convicção, invoca um auto de declarações feitas por um dos arguidos, perante um soldado da GNR, na fase de inquérito, sendo que esse na audiência de julgamento ... prova, porém, foi usada única e exclusivamente, no que concerne à imputação feita ao arguido não recorrente, sendo que não se estando perante uma situação de comparticipação e que relativamente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
parte esteja presente, por si ou representada por mandatário, deve ser arguida enquanto o ato não terminar, sob pena de extemporaneidade, interpelando o tribunal onde a mesma nulidade seja cometida