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1. TRE2024-03-05citado por 2

   355/22.6JGLSB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Pese embora o formulário utilizado pelo Ministério Público (invocando como fundamento

   • METADADOS
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROVA PROÍBIDA
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
2. TRE2020-07-14

   272/15.6T9CTX.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   1 - Caso o julgador não possa fundamentar a sua convicção sobre a

   • PROVA INDIRECTA
   • PROVA PROÍBIDA