573/13.8GBBCL.G1
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1. O reconhecimento de pessoas que não obedeça à minuciosa regulamentação contida
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Relator: ALBERTO BORGES
I – A prova por reconhecimento de pessoas, tal como se encontra delineada
Relator: HEITOR GONÇALVES
I – A circunstância de o tribunal se ter confrontado em julgamento com