853/24.7PBLRA.C1

Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

1. O reconhecimento de pessoas que não obedeça à minuciosa regulamentação contida

• CRIME DE ROUBO
• CRIME DE EXTORSÃO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PROVA POR RECONHECIMENTO
• QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
• CRIME CONTINUADO