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1. TRG2023-12-19

   7057/18.6T8BRG-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • LEGITIMIDADE
   • PROVA POR DOCUMENTOS
2. TRC2021-11-23

   6/16.8T8PBL-A.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto

   • PROVA POR DOCUMENTOS
   • DEVER DO JUIZ
3. TRG2020-07-09

   3596/14.6T8VNF.A.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - O propósito dos elementos probatórios carreados para o processo é o de

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • PROVA POR DOCUMENTOS