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1. TRC2023-11-21

   456/21.8T8SCD.C1-A

   Relator: VÍTOR AMARAL

   revisão – direcionado para decisões já transitadas em julgado, com feição de recurso extraordinário – interesses de ordem pública, são pressupostos legais para a revisão com fundamento documental: a) apresentação de documento

   • RECURSO DE REVISÃO
   • PRESSUPOSTOS
   • PROVA POR DOCUMENTOS
   • IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO QUANTO AOS FACTOS JÁ FIXADOS NA DECISÃO TRANSITADA
2. TRC2026-02-10

   4611/25.3T8VIS.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. Em direito processual sendo a prova o acto ou série de

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • ÓNUS DA PROVA
   • NEGÓCIO SIMULADO
   • PROVA POR DOCUMENTOS
   • ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL NA INTERPRETAÇÃO DO DOCUMENTO
3. TRG2023-12-19

   7057/18.6T8BRG-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • LEGITIMIDADE
   • PROVA POR DOCUMENTOS
4. TRC2021-11-23

   6/16.8T8PBL-A.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto

   • PROVA POR DOCUMENTOS
   • DEVER DO JUIZ