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Relator: FONTE RAMOS
662º, n.º 1, do CPC de 2013). 2. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados. 3. Em cumprimento do disposto ... parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando “dar como reproduzidos” os documentos ou realizar uma simples “cópia e colagem
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
dizer do art. 552/1, d), do CPC – e, assim, individualizar a ação. II – Não sendo esses factos enquadráveis na previsão das normas jurídicas em que o autor estriba o pedido ... para a prova dos factos que integram os temas da prova. V – Sem prejuízo, deve ser condenada em multa a parte que apresenta documentos que, não obstante terem
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito processual sendo a prova o acto ou série de actos processuais, através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos ... encargo de fornecer a prova do facto visado, nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova
Relator: VÍTOR AMARAL
revisão com fundamento documental: a) apresentação de documento, de que a parte não tinha conhecimento ou que não pôde utilizar; b) tratar-se de documento que, por si só, seja ... caso, no recurso de revisão não é permitida uma nova discussão sobre a prova anteriormente produzida, uma reabertura da discussão quanto aos factos já fixados na decisão transitada
Relator: CRISTINA NEVES
factos extintivos da obrigação, nos termos previstos no artº 729, g) do C.P.C., ao embargante cabe o ónus de prova destes factos (artº 342, nº2 do C.C.), prova ... admitida a prestação de meios de prova testemunhais e por declarações de parte por, em relação a estes factos, não operar a restrição da alínea g) do artº
Relator: JORGE SANTOS
quanto possível o documento e especifica os factos que com ele quer provar. 2 - Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão ... legal que os elementos de prova, no caso documentais, a atender ou a admitir serão apenas os que se destinam a fazer prova dos fundamentos da acção
Relator: JOSÉ FLORES
processo é o de demonstrar os factos dela necessitados; - Na oposição à execução que tenha como título uma sentença judicial, esses factos estão limitados aos fundamentos previstos no art. 729º ... outra parte os documentos probatórios exigidos, estará dependente da alegação e prova de que esses documentos não se encontram na disponibilidade do requerente