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Relator: CRISTINA NEVES
alegado pagamento, a ser requerida com o requerimento de embargos. IV-Sendo invocados factos que integram a excepção de abuso de direito, fundada no facto de as embargadas estarem ... parte por, em relação a estes factos, não operar a restrição da alínea g) do artº 729 do C.PC., uma vez que integram excepção de direito material de conhecimento oficioso
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
petição inicial seja considerada apta, basta que nela sejam alegados, de forma substanciada, os factos essenciais, que são aqueles que permitem fundamentar o pedido à luz do enquadramento jurídico feito ... realize a audiência final e que não sejam impertinentes para a prova dos factos que integram os temas da prova. V – Sem prejuízo, deve ser condenada em multa a parte
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Em direito processual sendo a prova o acto ou série de
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto