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Relator: CRISTINA NEVES
acção executiva para entrega de coisa certa, constituindo o título executivo uma sentença homologatória de transacção (artº 703, nº1, a) do C.P.C.), o embargante apenas pode invocar como fundamentos ... prova destes factos (artº 342, nº2 do C.C.), prova a efectuar por documento. III-Por o documento exigido na alínea g) deste preceito legal constituir uma formalidade ad probationem, deve
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Em direito processual sendo a prova o acto ou série de
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Subjazendo ao recurso de revisão – direcionado para decisões já transitadas em
Relator: JORGE SANTOS
- Sobre os documentos em poder da parte contrária, rege o artigo 429
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto