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Relator: JORGE SANTOS
Sobre os documentos em poder da parte contrária, rege o artigo 429.º do CPC que: 1 - Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária ... interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento, a parte identifica quanto possível o documento e especifica os factos
Relator: VÍTOR AMARAL
ordem pública, são pressupostos legais para a revisão com fundamento documental: a) apresentação de documento, de que a parte não tinha conhecimento ou que não pôde utilizar; b) tratar ... documento que, por si só, seja dotado de força probatória bastante para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida/recorrente. 2. - Estando em causa a formação do material
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
riscos inerentes a este meio de prova) - tal base documental pode traduzir-se em documento assinado pelos simuladores ou apenas por um deles, como também pode resultar de um conjunto ... diversos documentos, mesmo que não subscritos de que conjugadamente resultem indícios sérios de simulação. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FONTE RAMOS
decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados. 3. Em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte
Relator: CRISTINA NEVES
ónus de prova destes factos (artº 342, nº2 do C.C.), prova a efectuar por documento. III-Por o documento exigido na alínea g) deste preceito legal constituir uma formalidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pelo autor na petição inicial. IV – É de admitir a junção aos autos de documentos apresentados até vinte dias antes da data em que se realize a audiência final ... prova. V – Sem prejuízo, deve ser condenada em multa a parte que apresenta documentos que, não obstante terem sido produzidos depois do articulado em que foram alegados os factos
Relator: JOSÉ FLORES
possibilidade de recorrer ao Tribunal para obter de terceiros ou de outra parte os documentos probatórios exigidos, estará dependente da alegação e prova de que esses documentos não se encontram