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1. TRC2025-02-18

   1012/14.2TBCTB-A.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I-Em acção executiva para entrega de coisa certa, constituindo o título

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FACTOS EXTINTIVOS DA EXECUÇÃO
   • PROVA POR DOCUMENTOS
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2023-12-19

   7057/18.6T8BRG-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • LEGITIMIDADE
   • PROVA POR DOCUMENTOS
3. TRG2022-11-30

   1280/22.6T8GMR-A.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - Sobre os documentos em poder da parte contrária, rege o artigo 429

   • PROVA POR DOCUMENTOS
   • DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
   • REQUERIMENTO DE PROVA
   • INDEFERIMENTO
4. TRC2021-11-23

   6/16.8T8PBL-A.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto

   • PROVA POR DOCUMENTOS
   • DEVER DO JUIZ