TRG2023-12-197057/18.6T8BRG-A.G1Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃESI – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nelaINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIALCAUSA DE PEDIRFACTOS ESSENCIAISLEGITIMIDADEPROVA POR DOCUMENTOS