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Relator: Edmundo Sequeira
alegar e provar os factos constitutivos do direito invocado e à parte contrária os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. 4. Os factos do tipo negativo, na falta ... entregue nos cofres do Estado, cabe a FAZENDA PÚBLICA a prova de ter ocorrido tal devolução, como facto extintivo do direito do autor
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
enquadramento, não especifica os factos provados, mas que alude aos factos articulados na petição, enquanto factos considerados confessados e provados. 4 – Factos para cuja prova se exija documento escrito são ... aqueles que a lei determina que só podem ser considerados provados mediante a produção desse meio de prova (art. 364º do CCiv) ou em que tal exigência foi estipulada
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
compete ao autor alegar são os factos essenciais, sendo estes que consubstanciam a causa de pedir; os factos complementares ou concretizadores daqueles (factos essenciais), ainda que não alegados, podem ... Mesmo que o autor tenha em seu poder documentos suscetíveis de provar, ou contribuir para a prova, de factos que alegou e se encontram controvertidos, não está impedido de requerer
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Não sendo contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela é objeto, a fotocópia de um cheque é idónea para demonstrar a existência ... destino deste, mas já não o motivo pelo qual foi emitido. 2 – Os factos atestados no Relatório da Inspeção Tributária com base nas perceções do Inspetor Tributário fazem fé desde