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1. TRG2026-07-13

   179/21.8T8MTR.G2

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ART. 615.º
   • N.º 1
   • ALÍNEA C)
   • 1.ª PARTE
   • DO CPC
2. TRC2019-06-25

   278/17.0T8SEI-F.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PREÇO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA PLENA
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • PRINCÍPIO DE PROVA POR ESCRITO
3. TRC2018-01-09

   8470/15.6T8CBR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA PLENA
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • PROVA POR TESTEMUNHAS
   • PAGAMENTO DO PREÇO DECLARADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA
4. TRG2011-04-14

   3020/09.6TBVCT.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Tendo o tomador de seguro de acidentes de trabalho e a

   • PROVA PLENA
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • INADMISSIBILIDADE
5. TRC2010-07-14

   352/08.4TTCBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Não havendo impugnação, a autoria da assinatura de recibos deve ser

   • DOCUMENTO
   • PROVA PLENA
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA