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1. TRC2021-05-11

   4200/18.9T8VIS.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado

   • PROVA DOCUMENTAL
   • CONFISSÃO DE DÍVIDA E FIANÇA
   • PROVA PLENA
   • PROVA POR TESTEMUNHAS
2. TRE2017-02-23

   1847/15.9T8STR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1-É aceite que o documento autêntico faz prova plena da materialidade

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA PLENA