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1. TRG2026-07-13

   179/21.8T8MTR.G2

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ART. 615.º
   • N.º 1
   • ALÍNEA C)
   • 1.ª PARTE
   • DO CPC
2. TRC2020-05-04

   4581/15.6T8VIS.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – Configura uma empreitada de consumo (e não o tipo contratual comum

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • RESOLUÇÃO
   • RELAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO
3. TRC2019-06-25

   278/17.0T8SEI-F.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PREÇO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA PLENA
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • PRINCÍPIO DE PROVA POR ESCRITO
4. TRE2017-02-23

   1847/15.9T8STR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1-É aceite que o documento autêntico faz prova plena da materialidade

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA PLENA
5. TRG2013-11-12

   1939/10.0TBFAF-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   1 - Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • ASSINATURA
   • PROVA PLENA
   • ABUSO DE DIREITO
6. TRG2011-09-15

   1464/04.9TBVCT-C.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • PROVA PLENA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • ALEGAÇÕES
7. TRC2007-03-20

   3454/03.0TBLRA.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O Tribunal, singular ou colectivo, que julgue a matéria de facto

   • MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA PLENA
   • SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO