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1. TRC2010-07-14

   352/08.4TTCBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Não havendo impugnação, a autoria da assinatura de recibos deve ser

   • DOCUMENTO
   • PROVA PLENA
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
2. TRC2007-03-20

   3454/03.0TBLRA.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O Tribunal, singular ou colectivo, que julgue a matéria de facto

   • MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA PLENA
   • SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO