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1. TRE2017-02-23

   1847/15.9T8STR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1-É aceite que o documento autêntico faz prova plena da materialidade

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA PLENA
2. TRG2008-01-24

   2285/07-1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Nos termos do art. 153° n° 1 do CE, o exame

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME
   • PROVA PLENA
3. TRG2008-01-24

   2285/07-1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Nos termos do art. 153° n° 1 do CE, o exame

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME
   • PROVA PLENA