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1. TRC2018-01-09

   8470/15.6T8CBR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA PLENA
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • PROVA POR TESTEMUNHAS
   • PAGAMENTO DO PREÇO DECLARADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA
2. TRC2008-12-17

   1207/05.OPBTMR.C1

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das

   • DOCUMENTO AUTENTICADO
   • PROVA PLENA
   • COMPRA E VENDA
   • PREÇO