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1. TRG2026-07-13

   179/21.8T8MTR.G2

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ART. 615.º
   • N.º 1
   • ALÍNEA C)
   • 1.ª PARTE
   • DO CPC
2. TRG2011-09-15

   1464/04.9TBVCT-C.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • PROVA PLENA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • ALEGAÇÕES
3. TRG2011-06-16

   572/08.1TBCBT.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Constituem duas fases distintas do processo a da decisão da matéria

   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA PLENA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS