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Relator: TOMÉ BRANCO
aparelho sido aprovado pelo Oficio n° 326 de 11/01/2006. III – Nessa altura o arguido não levantou qualquer objecção ao resultado do exame, pois se duvidava da qualidade do aparelho ... não foi isso que aconteceu, pois consta do auto de notícia que o arguido se recusou a assinar, e que ao ser notificado que podia requerer contraprova, declarou não desejar
Relator: TOMÉ BRANCO
aparelho sido aprovado pelo Oficio n° 326 de 11/01/2006. III – Nessa altura o arguido não levantou qualquer objecção ao resultado do exame, pois se duvidava da qualidade do aparelho ... não foi isso que aconteceu, pois consta do auto de notícia que o arguido se recusou a assinar, e que ao ser notificado que podia requerer contraprova, declarou não desejar
Relator: FELIZARDO PAIVA
não seja impugnada a autoria e a assinatura de tal documento e não seja arguida a sua falsidade. IV – Não faz sentido que por força da mera aplicação da norma
Relator: ISABEL FONSECA
provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras – sem necessidade de arguir a falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Configura uma empreitada de consumo (e não o tipo contratual comum
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1-É aceite que o documento autêntico faz prova plena da materialidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1 - Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor
Relator: ISABEL ROCHA
I - Contendo o documento particular duas assinaturas - uma da ré e outra
Relator: MANUEL BARGADO
I – Constituem duas fases distintas do processo a da decisão da matéria
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Apresentado com a petição inicial um documento, que consiste numa informação