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1. TRG2026-07-13

   179/21.8T8MTR.G2

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ART. 615.º
   • N.º 1
   • ALÍNEA C)
   • 1.ª PARTE
   • DO CPC
2. TRE2017-02-23

   1847/15.9T8STR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1-É aceite que o documento autêntico faz prova plena da materialidade

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA PLENA
3. TRG2017-02-23

   20/14.8TBVCT.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I-A prova plena de factos, através da confissão, tem como principais

   • CONFISSÃO
   • PROVA PLENA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO