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1. TRG2026-07-13

   179/21.8T8MTR.G2

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ART. 615.º
   • N.º 1
   • ALÍNEA C)
   • 1.ª PARTE
   • DO CPC
2. TRE2025-03-13

   114/24.1T8ABT.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - Constituirá prova ilícita toda aquela que seja obtida ou produzida

   • PROVA ILÍCITA
   • CONFISSÃO
   • PROVA PLENA
   • ARRENDAMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO
3. TRC2019-06-25

   278/17.0T8SEI-F.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PREÇO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA PLENA
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • PRINCÍPIO DE PROVA POR ESCRITO
4. TRG2011-06-16

   572/08.1TBCBT.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Constituem duas fases distintas do processo a da decisão da matéria

   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA PLENA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS