16 resultados nos descritores e sumários · 272 no texto integral
Relator: ANA BACELAR CRUZ
claramente se deveriam ter por não provados. 6.33 Colocando-se em causa o principio basilar do Direito Penal in dúbio pro reo 6.34 Pois decorrendo a audiência de julgamento ... deliberadamente pretender enganar astuciosamente terceiros, mas, ainda assim, veio condenar o arguido em conformidade com esses factos, nem sequer colocando qualquer hipótese em termos de aplicação de uma pena menos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
agir de acordo com o direito acarreta, em princípio, a necessidade de realização de uma perícia que, conforme o seu resultado, poderá servir para a determinação da sua culpa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípio geral previsto no art. 127º do C. P. Penal, devendo ser avaliado conjuntamente com a demais prova produzida, incluindo o respectivo depoimento directo, quando prestado, tudo conforme a livre
Relator: ROSÁLIA CUNHA
inspeção judicial (art. 388º do CC). II - A prova pericial encontra-se abrangida pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no nº 5 do art. 607º do CPC, segundo ... juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, conforme expressamente estabelecido no art. 389º do CC que estatui que a força probatória das respostas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legal negativa, que exceciona o princípio ou regra da liberdade de prova ou prova livre estabelecido no art.º. 125º do CPP e o princípio da livre apreciação da prova ... pois não prescinde daquele meio probatório para prova de determinados factos, conforme resulta da própria razão de ser da prova pericial. VII. Ao considerar que a identificação de impressão digital
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
julgador, conforme decorre do disposto nos artigos 389.º do Código Civil e 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II. O princípio da livre apreciação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
conformidade com o disposto no art. 568º, nº 3, do C.P.C., é realizada pelos serviços médico-legais e nos termos previstos no diploma que as regulamenta, está, em princípio, excluída
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No quadro de uma acção de acompanhamento de maior, o relatório
Relator: ALBERTINA PEDROSO
princípio da subsidiariedade da codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios ... modo os relevantes para o cálculo da justa indemnização a arbitrar em cada caso, conforme previsto no artigo 23.º do CExp, tendo o juiz uma importante intervenção na determinação
Relator: MARIA AUGUSTA FERNANDES
Relatório de avaliação psicológica” solicitado pelo Magistrado do M°P°, na fase de inquérito, conforme permite o n°2 do art°131° do C.P.P. III – Contra a utilização desse relatório ... ofendeu o Tribunal “a quo” o n°3 do art°131° do C.P.P., o princípio da imediação, o exclusivo da função jurisdicional, consagrado no art°202° da CRP, subverteu
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
relatórios periciais devem assentar em factos e dados suficientes e judicialmente aceites; utilizar princípios e métodos (científicos ou técnicos) de confiança; serem devidamente aplicados aos factos do caso ... dura lex), recorre para definir parâmetros de comportamento seguro, fiável ou desejável, dessa forma conformando aspectos relevantes do dever de agir numa determinada área profissional. Lex artis ad hoc será
Relator: MOISÉS SILVA
i) Não existe hierarquia entre o meio de prova pericial obtido por
Relator: HÉLDER ROQUE
papel de recurso da primeira, subsistindo ambas, lado a lado, submetidas ao princípio da livre apreciação da prova, que permite ao Tribunal preferir o resultado da primeira em relação ... porquanto os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também não
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
agente previu a realização do crime como possível, mas actua sem se conformar com essa realização (negligência consciente) ou não previu sequer a possibilidade da realização do crime (negligência inconsciente ... alude o artigo 171 do mesmo diploma. Na prova pericial é respeitado o princípio do contraditório, sendo o despacho que o ordena notificado ao Ministério Público, quando não
Relator: MIGUEZ GARCIA
possa levar a cabo há-de ser científica também e estará subtraída, em princípio, à competência do tribunal, só assim se compreendendo que, nos termos do artigo ... identificação dos índices materiais do facto que teve por válidos não se conformou com as técnicas e os métodos próprios da perícia, nem os avalizou com recurso a juízos científicos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
isso, um elemento probatório vinculadamente avaliável. II. O que se visa com o princípio do contraditório, em processo penal, é assegurar que as decisões que pessoalmente possam afectar os arguidos ... argumentos: quanto às perícias mandadas realizar pelo Ministério Público no âmbito do inquérito, esse princípio foi observado, uma vez que os arguidos puderam exercer amplamente os seus direitos, quer