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Relator: ANA BACELAR CRUZ
também é assegurado o acesso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legítimos (artigo 20 da CRP); Motivo pelo qual estatui o artigo 32° do referido diploma ... considerar não provados ou submetidos a outras diligências probatórias, postergando claramente a posição processual do arguido V. conforme vem consagrada no artigo 60 do Código de Processo Penal. O sentido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
corroboração por meio de prova objectivo ou proveniente de pessoa não comprometida com o interesse processual do declarante
Relator: SÉRGIO CORVACHO
lado, do interesse efectivo que o arguido pode ter em fazer vingar uma versão incriminadora de um co-arguido e, por outro lado, no seu particular estatuto processual, por força ... maior ou menor relevância do interesse objectivo que o arguido declarante tenha em fazer valer a incriminação do co-arguido e à postura processual por ele assumida, mormente, o grau
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
vestígios e objetos passíveis de ter interesse para a investigação do crime e determinação dos seus autores. IV. Do ponto de vista processual, a inspeção lofoscópica realizada pelo OPC competente
Relator: GARCIA CALEJO
I - A norma do art. 265º, nº3 concede ao juiz o poder
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
sérios, que não uma solicitação de diligência com fins dilatórios ou de mera chicana processual. E isto porque a segunda perícia se destina, muito lógica e naturalmente, a corrigir ... discordância da parte, não porque o resultado alcançado contraria ou não satisfaz os seus interesses, mas por nele e no relatório em que assenta existir inexactidão (insuficiência, incoerência e incorrecção
Relator: VIEIRA E CUNHA
graves que tornam imprestável, imperceptível a peça a que se reportam. III – O ordenamento processual apenas admite as sentenças de condenação condicional no estrito âmbito do artº 662º C.P.Civ ... conteúdo do pedido, tendo em vista as finalidades do autor e o objecto processual que, durante todo o iter decorrido em primeira instância, sempre foi correctamente percebido e entendido pelos
Relator: HELENA BOLIEIRO
esta incapacidade da anomalia psíquica que o afectava aquando da prática do facto. III – Processualmente, a decisão sobre a inimputabilidade pressupõe a realização de perícia psiquiátrica destinada a determinar ... tribunais. VIII – A medida de segurança só pode ser aplicada para salvaguarda de um interesse público preponderante. IX – Em obediência do princípio de proporcionalidade, o julgador tem o poder-dever
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. O princípio da adesão sofre limitações decorrentes da mera passagem do
Relator: EVA ALMEIDA
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas