17 resultados nos descritores e sumários · 267 no texto integral
Relator: PAULO SERAFIM
apreciação de um crime de homicídio na forma tentada, os exames periciais médico-legais, nomeadamente de avaliação do dano corporal, mostram-se decisivos para auxiliar o Tribunal a determinar ... força dos juízos técnico-científicos emitidos nos relatórios periciais (se não fundamentadamente afastados pelo julgador, nos estritos termos legais), não cabendo ao perito formulá-lo, sem extravasar as suas competências
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tratamento” forem indicados, realizados por pessoa “legalmente autorizada”, não forem violadas as leges artis e se forem realizados com intenção de tratamento. VI - Tendo o arguido médico, em serviço ... existir uma relação lógica, científica ou técnica entre os fundamentos factuais e metodológicos e as conclusões do relatório. X - A leges artis são soft law (mollis lex), instrumentos normativos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
parte manifestar a sua discordância relativamente aos resultados da primeira e de fundamentar a sua discordância, mediante a indicação dos pontos de que discorda e mediante apresentação das razões dessa ... disposto no art. 568º, nº 3, do C.P.C., é realizada pelos serviços médico-legais e nos termos previstos no diploma que as regulamenta, está, em princípio, excluída a perícia colegial
Relator: ANA BACELAR CRUZ
princípio da investigação ou da verdade material, impedindo assim que se produzam provas legais que contribuiriam para a descoberta da verdade. XLIII- Logo, as conclusões que o douto Acórdão tira ... XLVII- O que aqui se alega para todos os efeitos legais nomeadamente as do artigo 426.° do CPP. XLVIII- Não podia ser atendida como prova aquele relatório pericial, baseando
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
médico-legais é a singular, reservando-se as perícias colegiais (previstas no CPC) para os casos em que o juiz, na falta de alternativa, tal determine de forma fundamentada
Relator: JORGE GONÇALVES
comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento ... elementos que se retiram, não da interpretação de princípios jurídicos ou de normas legais, mas da realidade das coisas, da mundividência dos homens e das regras da experiência; a noção
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
novo deferida ao INML. II - Admitir que a obrigatoriedade de realização das perícias médico-legais no INML restringe os direitos processuais das partes, seria pôr em causa a autonomia ... colocam numa posição de equidistância entre as partes. III - Estando os peritos obrigados a fundamentar as suas respostas e conclusões (art.586.º, n.º 1, do CPC) e existindo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
467º nº 3 do CPC determina que “As perícias médico-legais são realizadas pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta ... quem devem ser realizadas as perícias médicas, (Instituto Nacional de Medicina Legal/Gabinetes Médico-legais) o legislador teve comprovadamente em conta que se trata de uma instituição com natureza judiciária, cujos
Relator: CARVALHO MARTINS
nº1, do CPC (487º NCPC) e Lei nº 45/2004, de 19.08, se a parte fundamenta devidamente o pedido, não deve deixar de lhe ser deferida a realização da segunda perícia ... 45/2004, de 19.08, que regula as perícias médico-legais e forenses. 3.- A arguição de nulidade do processo só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
determina a conversão ope legis da incapacidade temporária em incapacidade permanente, decorridos 18 ou 30 meses, já não a conversão do grau de incapacidade temporária em idêntico grau de incapacidade ... sinistrada ter estado em ITP e em relação à data da alta, não fundamentando suficientemente a junta médica as opções tomadas quanto a estas duas questões, não nos é possível
Relator: REGINA ROSA
45/04, de 19/08, que as perícias médico-legais são realizadas obrigatoriamente nas delegações e nos gabinetes médico-legais do INML. II – Excepcionalmente e apenas perante manifesta impossibilidade dos serviços ... realização de uma segunda perícia médico-legal por entidade diversa do IML carece de fundamento e, por isso, tem de ser indeferido
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
exorbita do âmbito técnico-científico de uma perícia médica, é estranha às respectivas leges artis e não é avaliável cientificamente. 5 – No regime em vigor é indispensável apurar da necessidade ... exercício de direitos pessoais, a mesma depende sempre da demonstração de uma concreta e fundamentada necessidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico ... processo penal, é assegurar que as decisões que pessoalmente possam afectar os arguidos sejam fundamentadas na discussão dialéctica de argumentos: quanto às perícias mandadas realizar pelo Ministério Público no âmbito
Relator: OLGA MAURÍCIO
Para além disso o que vincula o julgador são as conclusões periciais, devidamente fundamentadas e sempre dentro do circunstancialismo enunciado. Já a base factual de que parte o perito para ... tipo subjetivo resultará de, não obstante o agente conhecer qual o tratamento indicado pelas leges artis para o caso, não o ministrar
Relator: CARVALHO MARTINS
obrigados a julgar segundo a lei vigente e a respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas ... decisão proferida no uso legal de um poder discricionário não é recorrível com fundamento de que tal decisão não representa a melhor forma de prosseguir
Relator: ANSELMO LOPES
esta perícia que deve ser considerada, pois foi ela que obedeceu aos princípios legais para aquisição e valoração das provas, previstos nos artºs 151º a 163º do C.P.Penal ... caso, tem que se louvar numa crítica material da mesma natureza da que fundamenta esse juízo, sendo um contra-senso divergir de uma perícia (ou aderir a uma perícia
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O presente recurso vem interposto pelo arguido que defende que se