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Relator: ANA BACELAR CRUZ
defensor ao arguido, deveria o douto tribunal a quo ter entendido que, na fase processual em que se encontravam os autos seria inegável e por demais evidente que a nomeação ... FAZENDO SÃ E SERENA JUSTIÇA!» Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, pela forma expressa de fls. 1113 a 1122, concluindo pela improcedência do recurso. Após relato das conclusões
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
respostas. 3.Para determinar a ocorrência da irregularidade susceptível de integrar invalidade processual, há que verificar se a forma do processo (arts. 546.° e 547.°) em que o acto foi praticado ... decisão arbitral - regulou de forma ajustada a todo o processo expropriativo a sua tramitação, por forma a torna-la diversa da disciplina processual comum aos demais recursos, regulada nos artigos
Relator: VIEIRA E CUNHA
artº 193º C.P.Civ.) – são nulidades de tal forma graves que tornam imprestável, imperceptível a peça a que se reportam. III – O ordenamento processual apenas admite as sentenças de condenação condicional ... necessária precedência da substância sobre a forma, que interprete o conteúdo do pedido, tendo em vista as finalidades do autor e o objecto processual que, durante todo o iter decorrido
Relator: GOMES DE SOUSA
declarações para memória futura são uma forma legal de produzir prova testemunhal, em fase processualmente anterior à da audiência, sendo as mesmas valoradas como se nesta tivessem sido prestadas ... acabado por se recusar relatá-los novamente (o que veio a suceder no momento processualmente mais relevante que o fizesse, ou seja, perante o JIC). III. Se nas declarações para
Relator: CARVALHO MARTINS
legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação ... extrai-se a seguinte regra: todas as decisões judiciais relativas à simplificação ou agilização processual, ou à adequação formal, ou às regras gerais da nulidade dos actos processuais admitem recurso
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
analisada, devendo ainda quem produz os autógrafos pegar na caneta que utiliza de diversas formas, de maneira a obviar que se possa orientar a escrita no sentido pretendido por quem ... embargante, esse facto, só por si, não é suficiente para afastar a certeza processual de que foi a embargante a autora da assinatura, se, ao mesmo tempo, tiver sido produzida
Relator: VASQUES OSÓRIO
Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo ... ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto participam sujeitos ou intervenientes processuais
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
acordo com o princípio do inquisitório, consagrado na lei processual civil, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento ... formou caso julgado em cada um desses casos. 4- Neste contexto, a investigação oficiosa não deve ser exercida com a finalidade da parte poder contornar a preclusão processual decorrente
Relator: GARCIA CALEJO
I - A norma do art. 265º, nº3 concede ao juiz o poder
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
contrário, em regras de raciocínio ou máximas da experiência, ou por razões de natureza processual que possam inquinar tal prova. II – O sinistrado está incapaz de desempenhar o seu trabalho ... rigidez do joelho direito o impedem de se locomover com agilidade, de permanecer de forma prolongada de pé e noutras posições desconfortáveis (como curvado ou de cócoras em fornos industriais
Relator: SÉRGIO CORVACHO
não confere consistência à versão dos factos apresentada pelo assistente, como também, de certa forma a desmente, deve proferir-se um juízo de não provado em relação aos factos ... meio de prova objectivo ou proveniente de pessoa não comprometida com o interesse processual do declarante
Relator: SÉRGIO CORVACHO
livre convicção do Tribunal. VI - Ainda que, em abstracto, não seja vedado ao Tribunal formar a sua convicção, para prova de factos constitutivos da responsabilidade de um arguido, com fundamento ... versão incriminadora de um co-arguido e, por outro lado, no seu particular estatuto processual, por força do qual não está vinculado ao dever de verdade. VII - Na avaliação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
sérios, que não uma solicitação de diligência com fins dilatórios ou de mera chicana processual. E isto porque a segunda perícia se destina, muito lógica e naturalmente, a corrigir ... assenta existir inexactidão (insuficiência, incoerência e incorrecção) dos respetivos termos, maxime quanto à forma como operaram os conhecimentos especiais requeridos sobre os factos inspeccionados e ilações daí extraídas, de modo
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
exasperação da adesão do pedido de indemnização civil puder afectar gravemente e de forma desproporcionada a posição de qualquer arguido – nomeadamente mediante o prolongamento da prisão preventiva – ou quando puder ... processo penal, pois trata-se de meio de prova tipicamente previsto na própria lei processual penal e integrado na tramitação normal de qualquer processo que convoque o domínio de especiais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
castelhana é uma nulidade sanável de invocação imediata no próprio acto. II - O sistema processual penal português não consagra uma figura híbrida de “temoin-expert” ou um sistema de perícias ... tratamento. VI - Tendo o arguido médico, em serviço de urgência, realizado actos médicos de forma necessária e com intenção de tratamento não é possível o preenchimento do tipo contido
Relator: PAULO SERAFIM
arguido legalmente prevista equivale nestes casos à dispensa da sua presença no ato processual, pois que, distintamente do que sucede no contexto de audiência de julgamento a que se reporta ... legalmente atribuída à Polícia Judiciária para a investigação criminal do crime de homicídio, na forma tentada, decorrente do disposto no art. 7º, nºs
Relator: EVA ALMEIDA
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas