45 resultados nos descritores e sumários · 321 no texto integral
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Processo Penal. f) Artigo 230 n.º 2 do Código de Processo Penal. g) Artigo 79 do Código de Processo Penal. h) Artigo 128 do Código de Processo Penal ... mercado de trabalho, no sector da construção civil, como servente de pedreiro; desta forma, encetou um processo de melhoria socioeconómica e profissional, tendo ascendido à categoria de encarregado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial ... regras do processo ordinário - artigo 463.°. n.º 1, do CPC (549º NCPC). 2.A aplicação das normas do Código de Processo Civil ao processo de expropriações só tem lugar
Relator: OLGA MAURÍCIO
decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 163º, nº 2 do Código de Processo Penal é aplicável não só à convicção livre e racional do juiz enquanto processo interior mas racional de convicção e posterior motivação ... seguro, causal, sequencial, preciso, directo e unívoco, de forma a evitar a mera verosimilhança, o provável, o plausível. XII - No processo criminal, onde impera a presunção de inocência do arguido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
meio de prova requerido não o provar de forma plena, ou ainda por ir prolongar a duração do processo II. Uma diligência de prova só será impertinente (e dever ... pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. III. O técnico/consultor nomeado
Relator: CARVALHO MARTINS
belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 2.- Os juízes continuam obrigados a julgar segundo ... especificidades da causa, e, em decorrência, colida frontalmente com o atingir de um processo equitativo. Trata-se de uma válvula de escape, e não de um instrumento de utilização corrente
Relator: JORGE TEIXEIRA
meio requerido não a prova de forma plena ou que este iria fazer prolongar a duração do processo. III- Ao princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva
Relator: MIGUEZ GARCIA
documentos dos autos que foram elaborados e assinados pelo arguido, quer no âmbito deste processo quer fora dele, o Tribunal prescindiu do juízo científico ou técnico de terceiros, pois reconheceu ... identificar alguns casos particulares, que em seu entender reforçam a conclusão da autoria: “a forma de abreviar a localidades…”; “o uso de onomatopeias para expressar gargalhadas…”, “o emprego despropositado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
descrição concreta das limitações de que padece o sinistrado é possível apreciar de forma fundamentada se o mesmo está ou não impedido de exercer a sua profissão habitual. III – Sendo ... Código de Processo Civil, importa declarar a anulação da sentença proferida, determinando, em sua substituição, a reabertura do exame por junta médica, de forma a que os peritos que nela
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
589º do Código de Processo Civil, o requerente em primeiro lugar deve especificar os pontos sobre que discorda do relatório da primeira perícia, por forma a delimitar o objecto ... estão reunidos os pressupostos a que se refere o artigo 589º do Código de Processo Civil
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos dos arts. 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil. II – Se o relatório pericial da junta médica não esclarece fundadamente se existiu ... Código de Processo Civil, a nulidade da sentença e determinar a reabertura do exame por junta médica, de forma a que os peritos que nela participaram supram as insuficiências indicadas
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
rigorosa da matéria cível ou de necessitar de tramitar incidentes que retardam intoleravelmente o processo penal para efeito de conhecimento daquela matéria, tudo em virtude da excessiva complexidade fáctica ... separação dos processos prevista no art. 30.º do CPP, designadamente quando a exasperação da adesão do pedido de indemnização civil puder afectar gravemente e de forma desproporcionada a posição
Relator: CRUZ BUCHO
artigo 144° do Código Penal, exige especiais conhecimentos científicos (artigo 151° do Código de processo Penal). II – Como o STJ já teve oportunidade de esclarecer, a prova pericial não ... Código Penal (Ac. de 9 de Maio de 1990, apud Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 15ª ed., Coimbra, 2005, pág. 360), no entanto, no caso dos autos
Relator: CRUZ BUCHO
artigo 144° do Código Penal, exige especiais conhecimentos científicos (artigo 151° do Código de processo Penal). II – Como o STJ já teve oportunidade de esclarecer, a prova pericial não ... Código Penal (Ac. de 9 de Maio de 1990, apud Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 15ª ed., Coimbra, 2005, pág. 360), no entanto, no caso dos autos
Relator: MIGUEZ GARCIA
apenas esta, pois como escrevem A. Varela, M. Bezerra e Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, 2ª ed., p. 376, o juízo técnico, científico ou artístico presume-se, nos termos ... dizer: os fornecidos pelo artigo 127° do CPP, partindo logo da “opinião policial” para formar a sua livre convicção. XXIII – Mas, onde predominam as questões científicas ou técnicas não
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O Tribunal não está obrigado a aceitar de forma acrítica a avaliação feita pelo relatório pericial maioritário. II. Através da comparência dos Srs. Peritos no julgamento ... afirmações dos Srs. Peritos, podem estes explicitar melhor o seu raciocínio e pormenorizar o processo de aplicação dos seus conhecimentos técnicos, científicos ou profissionais e justificar com maior detalhe
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
processo os elementos necessários para suprir tal vício, importa declarar a anulação da referida sentença e determinar, em sua substituição, a reabertura do exame por junta médica, de forma
Relator: EVA ALMEIDA
199º do CPC. III - A intervenção do colectivo nunca teria lugar neste processo especial, pois, por um lado não foi requerida por ambas as partes (como era exigido no anterior ... Junho, que procedeu à respectiva aprovação, estabelece que, “nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal colectivo, que deva intervir
Relator: MÁRIO COELHO
juiz não está sujeito a regras de prova legal, embora não deva julgar de forma arbitrária, sem prova ou contra a prova; mas deve julgar de acordo com as regras ... critérios de lógica, funcionando a fundamentação como meio de justificação e compreensão do processo lógico de formação da convicção. (Sumário do Relator
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
autónomas nos termos da al. d) do nº2 do art. 644º, pelo que se formou caso julgado em cada um desses casos. 4- Neste contexto, a investigação oficiosa não deve ... autorresponsabilidade das partes conjugado com o princípio da igualdade das partes no processo