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Relator: ANA BACELAR CRUZ
entre factos provados. E o mesmo se diz quanto ao ponto 1.43, ambos devendo ser eliminados do rol dos factos provados ou não provados, por não serem factos. XXXIV- Violou ... Código de processo Penal. A verdade é que a Defesa de V. não indicou quais os factos ou circunstâncias sobre que eventual solicitação às Justiças de Países estrangeiros deveria versar
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
coisas, permitem inferir, sem margem para dúvida, a verificação de outros factos. II - Na prova indiciária os indícios devem estar devidamente comprovados, por prova directa, devem revestir um elevado grau ... indício é preciso quando não é susceptível de outras interpretações, mas, sobretudo, o facto indiciador deve estar amplamente provado. V - A máxima da experiência é uma regra que traduz aquilo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
relatora): I. Sendo o objecto legal da prova pericial a percepção ou apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, só podem ser peritos as pessoas ... primeira, o seu objecto coincidirá com o daquela, isto é, com as questões de facto - indicadas pelas partes ou de iniciativa oficiosa -, a que tenha sido antes circunscrito
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
processo civil, ser apreciada livremente pelo tribunal, cumpre atender, não apenas à conclusão indicada pelos peritos como resultado do exame efetuado, mas também aos demais elementos constantes do relatório pericial ... anteriormente efetuados pelo embargado com vista à cobrança do montante titulado pela livrança, estes factos indiciam, à luz das regras de experiência comum e dos princípios da lógica
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto ... fixação da justa indemnização ou que os peritos do Tribunal, não tendo sido indicados pelas partes e não tendo com elas qualquer ligação, oferecem melhores garantias de isenção e imparcialidade
Relator: GOMES DE SOUSA
isso de rejeitar o recurso quanto à impugnação da matéria de facto se o recorrente se limita a indicar toda a prova produzida, sem indicação dos concretos pontos de facto
Relator: MIGUEZ GARCIA
elemento preponderante no sistema de livre apreciação das provas, mesmo que estas sejam simplesmente indiciarias, também não nos resta a mínima dúvida de que já não se pode dispensar ... embora no presente caso, o Colectivo tenha encontrado uma solução, na identificação dos índices materiais do facto que teve por válidos, quer dizer, na arte e na ciência de descobrir
Relator: MIGUEZ GARCIA
Dias, que o julgador, embora mantendo a inteira liberdade de apreciação da base de facto pressuposta pelo perito, no que respeita ao juízo científico a apreciação que possa levar ... Colectivo, no presente caso, encontrou uma solução, mas na identificação dos índices materiais do facto que teve por válidos não se conformou com as técnicas e os métodos próprios
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
tribunal não está obrigado a indicar especificada e concretamente os factos instrumentais que o conduziram à fixação dos factos finais ou fundamentais II - A prova pericial deve incidir sobre factos
Relator: ALBERTO RUÇO
indicada no rol, mas não foi notificada para depor devido ao facto da parte não ter indicado, em tempo útil, o seu endereço
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
existência de indícios suficientes significa que os indícios, ou seja, o conjunto da prova indiciária resultante dos meios de prova e de obtenção de prova produzidos nas fases preliminares ... senhor juiz a quo tenha apenas julgado indiciado que a menor apresentava “ligeiro eritema dos grandes lábios”, facto suportado em termos probatórios no Relatório completo de episódio de urgência junto
Relator: PEDRO MAURÍCIO
positiva ou negativamente, para que o Tribunal forme a sua convicção sobre o facto (ou factos) em causa, atento o que julgador não detém esses conhecimentos especiais. II - Na determinação ... quadro” legal, o objecto da prova pericial tem que recair sobre os «factos da causa», os factos essenciais (principais) alegados pelo autor para fundamentar a causa de pedir, pelo réu
Relator: VÍTOR AMARAL
instrução tenha por objeto os temas da prova, necessitados de prova são os factos controvertidos, pelo que é sobre estes que os elementos de prova têm que incidir, com vista ... exigência legal imperativa, a prova pericial deve ter objeto determinado, indicado pela parte requerente, com enunciação das questões de facto a serem esclarecidas pelos peritos, sob pena de rejeição, tendo
Relator: PAULA DO PAÇO
realização de Perícia, sobre a mesma recai o ónus de indicar logo o respetivo objeto, enunciando as questões de facto que pretende ver esclarecidas através do requerido meio de prova
Relator: FERNANDO VENTURA
exactos termos em que é colocado; II. A imposição de fundamentação da decisão de facto constante do artº 374º, nº2 do CPP não obriga à listagem das provas produzidas ... conduziram à decisão, por referência aos meios de prova, tarefa que o legislador indica claramente dever reger-se pela concisão; III. A admissibilidade do testemunho de ouvir-dizer quando
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto ... fixação da justa indemnização ou que os peritos do Tribunal, não tendo sido indicados pelas partes e não tendo com elas qualquer ligação, oferecem melhores garantias de isenção e imparcialidade
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
forma influenciam o resultado final e indicar as correções a introduzir, seja no que respeita aos elementos de facto a considerar, seja no que respeita a uma distinta apreciação técnica
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto. ii) quando a apreciação e a apreensão dos factos probandos ... Público ou do Tribunal. iv) sem pôr em causa a competência técnica da pessoa, indicada pela referida entidade, que levou a cabo a avaliação de uma máquina, importa concluir não
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina. 3 – E assim se os dados de facto pressupostos estão sujeitos à livre apreciação ... afastar-se do juízo científico, o tribunal deve motivar com particular cuidado a divergência, indicando as razões pelas quais decidiu contra essa prova ou, pelo menos, expondo os argumentos
Relator: MOREIRA DO CARMO
designadamente os elementos atinentes ao índice fundiário, previsto no art. 26º, nº 7, do C. Expropriações, deverá ser ordenada a ampliação da matéria de facto, nos termos do mesmo artigo