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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral e especial. ix) pela prevenção geral (positiva ... ressocialização do delinquente (prevenção especial positiva) e a dissuasão da prática de futuros crimes (prevenção especial negativa). xi) A prevenção especial não é um valor absoluto mas duplamente limitado pela
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
factos juridicamente relevantes desde logo, mas não só, para a existência ou inexistência do crime. III - No âmbito desse desempenho, não está, de modo algum, vedado ao perito socorrer ... 48/95, de 15-03, em caso de condenação por crime punível com pena mista - ou compósita cumulativa -, a substituição da prisão por multa conduz à aplicação de uma pena única
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Público acusou: - V, divorciado, construtor civil, …, pela prática, - em co-autoria material, de um crime de infracção de regras de construção, previsto e punido pelo artigo 277º ... alínea a), do Código Penal; - em autoria material, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 217º, n.º 1, e 218º
Relator: FERNANDO VENTURA
resultado não afasta a causalidade; VI. Deve ser rejeitada a consideração de que o crime cometido em contexto passional deve, apenas por esse facto, sem perturbação ou estreitamento da consciência
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
sentença condenatória visa, em primeira linha, dar a conhecer às pessoas (à comunidade) o crime ou crimes praticados, prevenindo as mesmas do perigo de lesão de bens ou interesses, concretamente ... perigo de lesão dos bens ou interesses que a norma que prevê o crime perpetrado pretende tutelar. 4 - No crime em apreço, tal como ocorre, entre outros, nos crimes previstos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
crime de condução sob o efeito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas ou de efeito análogo, previsto no n.º 2, do artigo 292.º do CP, é necessária a “demonstração ... qualquer argumento de natureza científica, sendo irrelevante, por não fazer parte do tipo do crime, saber qual o lapso temporal existente entre o momento do consumo do estupefaciente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
como certo que o agente cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para ... prestou ao longo do processo, que não foram nunca confessórias da prática de qualquer crime, não basta para lhe imputar o que se procura punir. Sumariado pela relatora
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tendo procedido oportunamente, necessariamente, terá que improceder o recurso com tal fundamento. X - No crime de ofensa à integridade física negligente, é objectivamente imputável um resultado causado por parte ... como acontece em relação a esta, subjaz-lhe um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a sua concreta determinação se imponha também o recurso aos critérios
Relator: OLGA MAURÍCIO
prestados por um seu elemento, desde que circunscritos ao âmbito da mesma. 6.- No crime de recusa de médico o comportamento ilícito é não a criação de perigo para ... integridade física de outra pessoa – factos cuja punição está reservada, nomeadamente, para os crimes de homicídio e de ofensa à integridade física -, mas sim a recusa de auxílio quando
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
São competentes os Tribunais portugueses em relação a crimes cometidos no estrangeiro por cidadãos portugueses: o princípio da nacionalidade activa é complementar ao princípio da territorialidade; II - Extensão do princípio ... nacionalidade: factos cometidos no estrangeiro por pessoa coletiva; III – A prova pericial no crime de falsificação não é obrigatória, sendo admissível o recurso a juízos de lógica e experiência comum
Relator: MIGUEZ GARCIA
depoimento do referido inspector da polícia Judiciária, “o qual se deslocou ao local do crime examinando este, a vitima e a sua posição”, tendo sido este inspector quem relatou ... não do depoimento do inspector da PJ. VI – Este deslocou-se ao local do crime e procedeu ao respectivo exame, como lhe competia (artigo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
seriam inócuos em termos de ilicitude e que normalmente constam das decisões pelo crime de violência doméstica devem ser mantidos, se a seguir melhor concretizados. 2 – Com efeito, permitem melhor ... factos é ele também relativo, devendo ser dominado pelo “bom senso”. 7 – Nos crimes de violência doméstica é da natureza dos factos que ocorra alguma indeterminação, quanto ao momento
Relator: PAULO SERAFIM
caso concreto, existe competência legalmente atribuída à Polícia Judiciária para a investigação criminal do crime de homicídio, na forma tentada, decorrente do disposto no art. 7º, nºs ... prática de atos violentos sobre terceiros. VIII – No contexto de apreciação de um crime de homicídio na forma tentada, os exames periciais médico-legais, nomeadamente de avaliação do dano corporal
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
procedimento criminal. 4. A mera circunstância do julgamento respeitar à prática de um crime de homicídio por negligência não determina per se qualquer complexidade fáctica ou legal excessiva, sendo, aliás ... técnicos ou científicos. 8. Independentemente das pretensões das partes civis, qualquer julgamento relativo a crime de homicídio – negligente ou doloso – envolve necessariamente a dilucidação da questão da imputação objectiva, isto
Relator: CABRAL BARRETO
competente e quando for possível concluir com suficiente segurança pela inexistência de suspeita de crime; 2º - Ao comunicar a dispensa da autópsia aos Institutos de Medicina Legal, a autoridade judiciária ... causa da morte; 3º - No caso de morte violenta, haja ou não suspeita de crime, a cremação do cadáver só é admissível após a realização de autópsia
Relator: ALICE SANTOS
elemento objectivo do crime de condução perigosa de veículo rodoviário exige que o condutor se encontre sob a influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico ... actue sem se conformar com a realização do facto que preenche um tipo de crime, tanto quando represente essa realização como possível (negligência consciente), como quando não chegue sequer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
designação que assume, para aquele tipo de vestígios, a Inspeção ao local do crime levada a cabo pelos OPC (designada correntemente na investigação criminal por Inspeção judiciária), que se traduz ... como dos vestígios e objetos passíveis de ter interesse para a investigação do crime e determinação dos seus autores. IV. Do ponto de vista processual, a inspeção lofoscópica realizada pelo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
produtos, para (com o fim de) consumo público. A negligência, no que respeita ao crime previsto no n.º2 do citado art. 22, pressupõe sempre que a carne ou produto ... mencionadas no art. 22 n.º1, e que o agente previu a realização do crime como possível, mas actua sem se conformar com essa realização (negligência consciente) ou não previu
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria