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1. TRC2013-01-15citado por 4

   637/10.0TBSEI.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310

   • EXPROPRIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • PROVA PERICIAL
   • ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO
   • CUSTO DE CONSTRUÇÃO
2. TRE2025-02-11

   2004/21.0PBFAR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I - É excecional a possibilidade de excesso do prazo de trinta dias

   • PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • PROVA PERICIAL
   • PROVA VINCULADA
3. TRG2017-02-16

   1546/15.1T8VCT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

   I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da

   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA PERICIAL
   • VALOR PROBATÓRIO