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Relator: Mário Rebelo
serviços, importações e aquisições intracomunitárias de bens. 2. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando ... anterior redacção do n.º 4 daquele artº 45 dispunha que o prazo de caducidade se conta, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou
Relator: EVA ALMEIDA
indemnização. VII - O interesse primordial prosseguido com a introdução na lei do prazo de caducidade da declaração de utilidade pública prende-se especialmente com a protecção do direito de propriedade ... imperativos de interesse público ao expropriado AC. do TRL 6.11.2007 (7444/2007-7). VIII - A caducidade com base em não ter sido promovida a arbitragem no prazo de um ano, deve
Relator: MANUEL BARGADO
reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. VI - Não sendo a questão da caducidade do direito de denúncia dos defeitos da obra de conhecimento oficioso, por se tratar de matéria não
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
objecto de reclamação perante a entidade que superintende o processo nessa fase. IV – A caducidade da DUP (Declaração da Utilidade Pública) não é de conhecimento oficioso, por se tratar
Relator: EVA ALMEIDA
publicação da Lei 14/2009 (1 de Abril de 2009), é inaplicável qualquer prazo de caducidade. II - Mesmo que o autor estruture a acção de investigação de paternidade em factos destinados
Relator: CARLOS QUERIDO
sérias” sobre a paternidade invocada. 3.- Tendo sido declarada com trânsito em julgado a caducidade do direito da autora de investigar a sua paternidade com base na relação de procriação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
considerado em situação de invalidez relativa, motivo pelo qual a empregadora lhe comunicou a caducidade do seu contrato de trabalho
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
teve conhecimento do facto que serve de base à revisão, sendo prazos de caducidade, de conhecimento oficioso; 2) Na hipótese de estarmos perante uma situação de falsidade da perícia