TRE
2004/21.0PBFAR.E1
Relator: JORGE ANTUNES
I - É excecional a possibilidade de excesso do prazo de trinta dias
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Relator: JORGE ANTUNES
I - É excecional a possibilidade de excesso do prazo de trinta dias
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I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. O dever de fundamentar as decisões (art. 154.° do NCPC (2013
Relator: AUSENDA GONÇALVES
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I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O principio da adequação formal, consagrado no art. 547.º CPC
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – A prova pericial, em processo civil, ao contrário do processo penal
Relator: ROSA TCHING
Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade