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1. TRE2004-11-30

   1853/04-1

   Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

   1. Não tendo o demandante ao tempo da formulação do pedido a

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PEDIDO CÍVEL
   • PROVA PERICIAL
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA