TRE
141/21.0GAAVS.E1
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) É prova nula, insuscetível de valoração na
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Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) É prova nula, insuscetível de valoração na
Relator: BERGUETE COELHO
1 - Constitui prova nula porque obtida mediante intromissão na vida privada e