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1. TRG2023-04-17citado por 1

   424/13.3IDBRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR
   • PROVA INDIRETA
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • PRISÃO EFECTIVA
2. TRE2026-02-24

   105/24.2PAVNO.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) - A intenção e a motivação constituem realidades

   • CONCURSO DE CRIMES
   • HOMICÍDIO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROVA INDIRETA
   • INTENÇÃO DE MATAR
   • IN DUBIO PRO REO