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1. TRG2025-05-06

   176/21.3GAAMR.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Um titular de um direito de sucessão sobre a herança indivisa

   • DIREITO DE QUEIXA
   • HERANÇA INDIVISA
   • CONVERSAS DO SUSPEITO
   • PROVA INDIRETA
   • CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
2. TRG2025-04-02

   1338/21.9T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A força probatória plena do documento autêntico refere-se apenas ao

   • SIMULAÇÃO
   • PROVA INDIRETA
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS