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1. TRE2025-03-11

   13/20.6T9MTA.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   Tendo-se demonstrado, com base em prova direta, os contactos telefónicos com

   • PROVA INDIRETA
   • IN DUBIO PRO REO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
2. TRG2023-01-26

   239/21.5T8GMR.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A impugnação pauliana de ato alegadamente efetuado a título oneroso, exige

   • COMPRA E VENDA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • PROVA INDIRETA