15 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: PAULO GUERRA
material probatório constante dos autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar. 4. Nos crimes de resultado, entre a acção e o resultado deve mediar uma relação de causalidade ... esses sim causadores directos daquele. 6. No artigo 69º quer-se apenas abranger os crimes dolosos, excluindo-se a utilização negligente do veículo durante a mera condução, ainda que imprudente
Relator: ANA BARATA BRITO
Segurança Social. 2. Inexiste litispendência entre o pedido cível formulado em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social e as execuções fiscais que corram termos contra
Relator: SÉRGIO CORVACHO
demonstração dos factos de natureza subjectiva atinentes à pessoa do agente do crime efectua-se, o mais das vezes, por via indirecta, através da prova de outros factos dos quais ... onde foram penhorados e para os levar para parte incerta, preenche a prática do crime de descaminho p. e p. pelo art. 355.º do Código Penal, já que frustrou
Relator: BELMIRO ANDRADE
quantidade necessariamente ingerida, o fazia incorrer em responsabilidade criminal. 5.O elemento emocional do crime de condução sob o efeito do álcool não exige que agente saiba a exacta taxa
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
órgãos de polícia criminal podem e devem colher notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente ... colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição, nada impedindo que os agentes de investigação, em audiência, deponham sobre o conteúdo dessas
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1. O juiz não está processualmente vinculado a efectuar uma enumeração mecânica
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1. O princípio de que o exercício do direito ao silêncio não
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
1. O sistema probatório alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
prova da prática pelo arguido de factos que constituem crime, não depende da existência de prova direta, nem a convicção do tribunal tem, obrigatoriamente, de se alicerçar nesse tipo
Relator: ALBERTO BORGES
Para se considerar preenchida a violência no crime de roubo, não releva que a ofendida tenha, ou não, ficado com medo, inquietação ou insegurança, dado que estas circunstâncias não fazem
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
concerne ao elemento subjetivo do tipo de crime imputado, sempre o mesmo seria inferido dos factos objetivos dados como provados, analisados à luz das regras da experiência e do senso
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
presunção, que o mesmo atuou, pelo menos, com dolo eventual, tendo, consequentemente, praticado um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Para que o crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, na modalidade de venda
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sangue para detecção do estado de influenciado pelo álcool, tipificando tal recusa como um crime de desobediência
Relator: MARTINHO CARDOSO
Enquadra-se na previsão típica do crime de fraude fiscal a celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição