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1. TRE2021-04-27

   309/19.0PAPTM.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 55.º, n.º 2

   • CONVERSAS INFORMAIS
   • PROVA INDIRECTA
   • ALCOOLÍMETRO
2. TRE2020-04-14

   32/19.5PTEVR.E1

   Relator: ANA BRITO

   1 - O cerne da prova penal assenta em juízos de probabilidade e

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • VALORAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • PROVA INDIRECTA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA