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1. TRG2023-12-19

   2423/22.5T8BRG-A.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre

   • PROVA ILÍCITA
   • GRAVAÇÃO ÁUDIO
2. TRC2022-09-13só sumário

   84/12.9TBVZL-U.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   No âmbito de incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, onde se discute

   • INCUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GRAVAÇÃO DE IMAGENS EM VÍDEO
   • DIREITO À IMAGEM
   • FALTA DE CONSENTIMENTO DOS VISADOS
   • PROVA ILÍCITA